Daniel Hippertt, Advogado

Daniel Hippertt

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Advogado comercialista e analista de Compliance
Advogado. Pós-graduando em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito. Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande.

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Daniel Hippertt, Advogado
Daniel Hippertt
Comentário · há 2 anos
Eu não discordo da tua opinião, mas acho que a teoria tridimensional do Reale se refere a um momento anterior de concepção da norma e a um processo de criação social do Direito. o "valor" dado socialmente a uma conduta não deixa de ser uma manifestação da própria moralidade. Ocorre que, no momento de concepção técnica dessa norma, dentro das casas legislativas, eventualmente esse valor é desvirtuado. Ainda que não o seja, na aplicação concreta desse norma, possível - e não raro - é que ela dê azo a injustiças. Nesse ponto, cabe ao intérprete observar a eficácia integrativa, interpretativa ou mesmo negativa dos princípios constitucionais (cujo conteúdo é eminentemente moral), para realinhar, ao atributo da "justiça" (enquanto adjetivo), o Direito aplicável àquele caso.

Ao meu ver, tomar por dogma que o Legislativo, e as normas que emite, são fiel representação da valoração social das condutas humanas, a fim de expurgar qualquer elemento metajurídico da interpretação e aplicação concreta do direito, é um erro histórico. É o erro do juspositivismo clássico. Tanto se acreditou que a lei editada refletia o escorreito juízo valorativo da sociedade acerca da conduta regulada, que, ao fim, as atrocidades dos regimes autocráticos do século XX foram, em sua grande maioria, chanceladas pela legalidade.

Por essa razão é que se entende que a ordem jurídica infraconstitucional, seja na sua concepção abstrata (no Legislativo) ou concreta (no judiciário), deve ser conformada ao arcabouço valorativo constitucional (preceitos éticos juridicizados), estes sim representativos da efetiva valoração social das condutas humanas, sobretudo porque legitimados pelo Poder Constituinte, cuja titularidade é do povo (em tese). Por isso, para Alexy, os princípios constitucionais, se assim contemplados e aplicados na ordem jurídica, estabelecem um pretensão de correção do sistema, garantindo que a legislação ordinária de nenhuma forma se dissocie dos "modelos ideias de sociedade" incutidos na
Constituição. Essa é forma de se ter, efetivamente, uma ordem jurídica parametrizada à Constituição e aos valores que elege como primaciais.

Óbvio, essa discussão tem dobramentos muito mais profundos, como o decisionismo e a mutação constitucional, que, entretanto, não são objeto do presente artigo.

Enfim, acredito que, sim, importa a ligação da moral com o Direito, porque se trata da própria discussão acerca do Constitucionalismo. Afinal, a valoração social de um fato (dentro da teoria tridimensional) é, a rigor, pensando em termos mais práticos, dificilmente subsumível a uma tipificação técnica. Portanto, a reserva de justiça da Constituição (esta sim suficientemente enquadrada em um preceito normativo) é o que garante o respeito da ordem jurídica ao modelo de sociedade determinada pelo poder constituinte.

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